Projeto de Lei prevê que Lei Maria da Penha proteja também transexuais e transgêneros

Atualmente a lei ampara mulheres que sofrem violência (Foto: Divulgação)
Atualmente a lei ampara mulheres que sofrem violência (Foto: Divulgação)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8032/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06).

Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Tramitação

A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a autora foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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