CNM lança a Carta dos Municípios Brasileiros em Defesa da Segurança das Mulheres

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A carta foi lida pela Prefeita de Santana do Matos/RN, Lardjane Ciriaco (Foto: Sarah Buogo)

Apresentada e assinada durante o Seminário Internacional de Compartilhamento de Práticas e Conhecimentos do Projeto Municípios Seguros e Livres de Violência contra as Mulheres na quarta-feira, 25 de fevereiro, a Carta dos Municípios Brasileiros em Defesa da Segurança das Mulheres expressa as principais preocupações e necessidades dos Municípios de pequeno e médio porte para a conquista de respostas mais eficazes para as vítimas da violência de gênero e traz 11 reivindicações para poderem garantir maior segurança de suas mulheres e meninas. Para baixá-la, clique aqui

O documento destaca que as Capitais e demais Municípios de grande porte concentram a maior parte das políticas públicas de segurança para as mulheres, mas representam apenas 2,4% do total de cidades do país. Já os Municípios de pequeno e médio porte, 97,6% do total, estão praticamente desamparados de políticas de segurança pública e de justiça direcionadas à questão da violência de gênero.

A carta alerta ainda que 57,4% da população feminina brasileira está concentrada nesses Municípios de pequeno e médio porte que, em sua maioria, estão desamparados de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.

Leia a íntegra das reivindicações da Carta:

  1. Aumentar sistematicamente os recursos do orçamento federal para as políticas previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, com maior apoio aos Municípios de pequeno e médio porte, tendo em vista que as políticas públicas são um direito de cidadania das mulheres da cidade e do campo de todo o país;
  2. Fortalecer o apoio dos Governos Federal e Estaduais aos Municípios de pequeno e médio porte para a criação de redes de atendimento às mulheres em situação de violência que englobem ações intersetoriais nas áreas de saúde, justiça, segurança pública e assistência social;
  3. Aumentar o número de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência nos Tribunais de Justiça para que possam efetuar um trabalho eficaz com o Poder Judiciário de todos os Municípios, tendo em vista que a quantidade existente até o momento é insuficiente em face do número de casos diários de violência contra as mulheres apresentados nos Fóruns de Justiça de Municípios de todos os portes populacionais;
  4. Instalar Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres também em Municípios de pequeno e médio porte;
  5. Instalar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou Núcleos especializados de atendimento às mulheres nas delegacias comuns de todos os Municípios brasileiros, com equipamentos e quadro profissional adequado;
  6. Criar banco de dados nacional do Poder Judiciário, de forma a computar e consolidar a quantidade anual de violações aos direitos das mulheres ocorridas nos Estados e Municípios Brasileiros;
  7. Aprovar a tipificação penal do Feminicídio (homicídio de mulheres em decorrência de violência de gênero), com penalização adequada aos agressores que provocam a morte de mulheres em contexto de violência de gênero;
  8. Estruturar programas de retaguarda nas regiões de fronteira de forma a prevenir e combater o crescimento do tráfico de mulheres latino-americanas para o Brasil e de mulheres brasileiras para países de todo o mundo;
  9. Implantar o Sistema de Notificação Compulsória dos Casos de Violência contra as Mulheres (Lei 10.778/03) em hospitais e serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, independentemente do Município já ter ou não instalado uma rede de atendimento a vítimas;
  10. Rever as normas do Programa Minha Casa Minha Vida a fim de designar cotas para distribuição de casas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como propiciar a inserção das mulheres em situação de violência nos Programas Sociais das três esferas do governo, principalmente em programas de geração de renda, economia solidária e capacitação profissional.
  11. Regionalizar e criar mais espaços prisionais femininos nos Municípios de pequeno e médio porte com programas adequados para a ressocialização das mulheres infratoras, que muitas vezes, são induzidas ao crime por parceiros e familiares.

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