Casa da Mulher Brasileira terá primeira Vara do país dedicada a medidas protetivas

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A Vara, que será a primeira do país dedicada a medidas protetivas à mulher (Foto: Divulgação)

Foi aprovada por unanimidade no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no dia 11 de fevereiro, a instalação da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande. A Vara, que será a primeira do país dedicada a medidas protetivas à mulher, funcionará na Casa da Mulher Brasileira da capital sul-matogrossense, inaugurada no dia 3 de fevereiro.

A instalação de mais uma vara justifica-se pela necessidade de atendimento imediato na aplicação de medidas protetivas. “A mulher vítima de violência procurará a Casa da Mulher Brasileira, onde há toda a estrutura necessária para atendê-la, e o juiz decidirá quais medidas protetivas devem ser adotadas durante toda a tramitação desse processo. Os juízes das outras varas somente examinarão os autos e aplicarão as penas”, destacou o presidente do TJMS, Desembargador João Maria Lós.

Com a criação desta nova vara, Campo Grande passa a ter 61 varas, das quais três referem-se à violência contra a mulher. A data para instalação ainda não foi confirmada.

Pela proposta, as medidas protetivas de urgência, as execuções definitivas de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às privativas de liberdade e aos autos em flagrante em trâmite nas 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher, bem como os processos referentes à execução da suspensão condicional de penas que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, em trâmite na 2ª Vara de Execução Penal, serão redistribuídas para a 3ª Vara da Casa da Mulher Brasileira.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

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