Aplicação da Lei Maria da Penha em caso de agressão envolvendo casal gay é destaque no jornal O Globo

Reportagem publicada no sábado (20/12) no jornal O Globo, pelo jornalista Gustavo Goulart, abordou a inclusão na Lei Maria da Penha em um caso de agressão envolvendo um casal gay. De acordo com a matéria, o agressor com quem a vítima morou por dez anos em Copacabana, foi indiciado na 13ª DP (Ipanema) e enquadrado na Lei Maria da Penha. No entanto, a juíza Rafaela de Freitas Batista de Oliveira, do 5º Juizado de Violência Doméstica, não aceitou aplicar a Lei Maria da Penha no caso de um homem acusado.

Em seu despacho, a magistrada frisou que a “questão versa sobre delito ocorrido entre dois homens. Verifica-se que, no caso em tela, não houve violência de gênero, uma vez que a vítima é do sexo masculino”.

O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e coordenador do Programa Rio sem Homofobia, Cláudio Nascimento, criticou a decisão judicial.

— É uma visão tosca que não consegue perceber que a violência de gênero envolve tanto mulheres como homens numa relação homoafetiva. Não dá mais para pensar somente na perspectiva do sexo biológico. Recentemente, durante o fórum da Escola da Magistratura, houve entendimento dos juízes sobre a necessidade de reconhecer tanto os casos de mulheres travestis e transsexuais como os de parceiros gays. Como ainda não há consenso no Brasil, ficamos à mercê de pensamentos individuais — analisou Claudio Nascimento.

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